Termos & Condições

TERMOS DE USO DO APLICATIVO MEDID

 

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante denominado simplesmente “Termos de Uso”) tem por finalidade regular o uso do aplicativo MedID (“Aplicativo”), o qual pertence e é operado por R&B RASTREABILIDADE BRASIL S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Clodomiro Amazonas nº 249, 6º andar – parte, Vila Nova Conceição, CEP 04537-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.165.716/0001-77 (“R&B”).

 

O acesso e/ou uso do Aplicativo atribui a quem o realiza a condição de “Usuário”, estando este automaticamente submetido aos presentes Termos de Uso.

 

Sendo assim, é indispensável que o Usuário leia cuidadosa e atentamente as disposições destes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos aqui previstos, este não deverá utilizar o Aplicativo, já que a sua utilização implica na automática e integral aceitação do mesmo.

 

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, independentemente de aviso prévio por parte da R&B. Eventuais alterações serão disponibilizadas aos Usuários no próprio Aplicativo, para que os mesmos possam se abster de utilizar o Aplicativo caso discordem de eventual alteração feita ao presente instrumento. A utilização do Aplicativo após a alteração dos Termos de Uso será considerada, para todos os fins de direito, como concordância com todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva.

 

A última versão destes Termos de Uso sempre estará disponível no endereço: [inserir hiperlink para os Termos e Condições de Uso].

 

DESCRIÇÃO DO APLICATIVO

 

O Aplicativo permite aos Usuários verificar, por meio do código bidimensional constante na embalagem do seu medicamento (denominado “Código Datamatrix”), se o mesmo se encontra cadastrado na base de dados da R&B, sendo, portanto, considerado um medicamento reconhecido pelo seu respectivo fabricante.

 

Caso o Código Datamatrix não seja reconhecido, isto significa o medicamento não consta na base de dados da R&B. Nestes casos, não é possível averiguar se o medicamento é ou não reconhecido pelo seu fabricante.

 

Sem prejuízo do disposto acima, é importante esclarecer que, ainda que o Aplicativo indique que o medicamento consta na base de dados da R&B, podem ocorrer eventuais fraudes e/ou clonagens do Código Datamatrix, as quais podem não ser identificadas pelo Aplicativo. A R&B, desde já, se isenta de qualquer responsabilidade nestas hipóteses, a qualquer titulo, ainda que em caráter solidário e/ou subsidiário.

 

O APLICATIVO REPRESENTA, APENAS E TÃO SOMENTE, UM MECANISMO ALTERNATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PELOS SEUS RESPECTIVOS FABRICANTES. DE NENHUMA FORMA, A R&B ATESTA A QUALIDADE E/OU AUTENTICIDADE DOS MEDICAMENTOS VALIDADOS PELO USUÁRIO POR MEIO DO APLICATIVO.

 

Além do mecanismo de validação dos medicamentos, os Usuários do Aplicativo  têm à sua disposição, ainda, outras funcionalidades, quais sejam:

 

  • Consulta ao texto da bula do medicamento;
  • Visualização do vídeo bula do medicamento; e,
  • Criação de alerta de uso pelo Usuário, ao seu exclusivo critério.

 

A qualquer momento poderão ser incluídas novas funcionalidades no Aplicativo, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio aos Usuários.

 

Além disso, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo, a R&B poderá:

 

  • Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; e,
  • Enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

 

O Usuário reconhece, desde já, que, para utilização do Aplicativo, lhe será exigido o preenchimento de um cadastro prévio, na forma expressamente indicada no próprio Aplicativo.

 

O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

 

A R&B não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

 

O login e a senha criados pelo Usuário para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário. Caso o Usuário acredite que sua senha de acesso ao Aplicativo tenha sido roubada ou seja de conhecimento de terceiros, por qualquer razão, o Usuário deverá imediatamente providenciar a alteração da senha por meio do Aplicativo

 

O Usuário será o único responsável por informações falsas ou inexatas que forneça, bem como pelos prejuízos que causar à R&B e/ou a terceiros em decorrência deste ato.

 

O Usuário se compromete a utilizar o Aplicativo, suas funcionalidades e conteúdos em conformidade com a legislação em vigor e com o disposto nestes Termos de Uso. Neste sentido, o Usuário compromete-se a abster-se de praticar qualquer ato que:

 

  • Viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais;
  • Contrarie os presentes Termos de Uso; ou,
  • Viole os princípios da moral e dos bons costumes.

 

A R&B poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem identificar os Usuários que atuem em descumprimento com as disposições aqui previstas, caso em que cooperará.

 

A R&B reserva-se o direito de cancelar imediatamente o registro do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso, ao seu exclusivo critério, exista indício de violação destes Termos de Uso, sem prejuízo de adotar quaisquer outras medidas cabíveis.

 

Não obstante o disposto acima, os dados do Usuário serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a R&B seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do Aplicativo.

 

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Aplicativo, encerrando seu relacionamento com a R&B, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Aplicativo.

 

EXCLUSÃO DE GARANTIAS

 

A R&B não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Aplicativo, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular.

 

A R&B não garante a privacidade e a segurança na utilização do Aplicativo por parte dos Usuários e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo disponibilizado por meio do Aplicativo ou interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os dados disponibilizados por meio do Aplicativo.

 

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

 

A R&B não fabrica medicamentos. Desta forma, quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos e/ou decorrentes do uso dos medicamentos serão de responsabilidade exclusiva dos seus respectivos fabricantes, não cabendo à R&B qualquer responsabilidade neste sentido, ainda que em caráter solidário e/ou subsidiário.

 

Não obstante a R&B atue continuamente para preservar a integridade, segurança e sigilo das informações, o Usuário fica, desde já, ciente dos riscos decorrentes das comunicações em meio eletrônico, as quais podem ser vulneráveis à ação de terceiros. Sendo assim, a R&B se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados dos dados disponibilizados por meio do Aplicativo.

 

A R&B se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha e/ou de continuidade do funcionamento do Aplicativo.

 

O Usuário isentará e indenizará a R&B, suas subsidiárias, afiliados, diretores, agentes, contratados, sócios ou empregados, dos prejuízos, danos, inclusive quanto a honorários advocatícios, relacionados a quaisquer reclamações e demandas intentadas contra a R&B em decorrência do descumprimento destes Termos de Uso pelo Usuário (“Reclamações”).

 

Ocorrendo o disposto no parágrafo acima, a R&B poderá, ao seu exclusivo critério e às suas expensas, assumir a defesa de forma exclusiva, bem como as negociações relacionadas à Reclamação, concordando o Usuário, desde já, em cooperar com o Unique Garden para a solução da Reclamação.

 

Em nenhum caso a R&B será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer motivo.

 

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O Usuário não adquire, em função do uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados ao Aplicativo. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

 

Todas as marcas, nomes comerciais e demais sinais distintivos de qualquer classe que aparecem no Aplicativo, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, são propriedade da R&B ou de seus licenciantes, sendo certo que o uso ou acesso ao Aplicativo e/ou aos serviços oferecidos por meio deste não conferem ao Usuário qualquer direito sobre as mencionadas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

 

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação do Aplicativo em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Aplicativo é expressamente vedada.

 

Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Aplicativo por este se tratar de propriedade intelectual da R&B.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita os termos da política de privacidade ora estabelecida, a qual define de que forma as informações fornecidas pelo Usuário ou geradas por meio do uso do Aplicativo são utilizadas pela R&B.

 

A R&B compromete-se a manter a privacidade, confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações disponibilizadas ou geradas pelo Usuário enquanto este estiver utilizando o Aplicativo.

 

Algumas das informações mantidas na base de dados da R&B são informações que o Usuário fornece voluntariamente, enquanto que algumas são obtidas automaticamente.

 

Dados Automaticamente Coletados e Armazenados

O servidor da R&B coleta automaticamente informações não pessoais.

 

As informações normalmente coletadas podem incluir o tempo médio gasto no Aplicativo, as buscas realizadas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes.

 

A R&B emprega todas essas informações para mensurar o uso do Aplicativo, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo.

 

Dados Pessoais do Usuário

 

A R&B pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome, idade e sexo (“Dados Pessoais do Usuário”).

 

A R&B não divulga publicamente nem a terceiros os Dados Pessoais do Usuário de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos, melhoria do sistema e por força de ordem judicial.

 

Ao encaminhar os Dados Pessoais do Usuário à R&B, o Usuário será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento destes dados, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

 

A R&B somente utilizará os Dados Pessoais do Usuário para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.

 

A R&B não divulgará os Dados Pessoais do Usuário a qualquer outra organização ou entidade sem antes ter comunicado o Usuário e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei e por força de ordem judicial.

 

Uso dos Dados

 

Em nenhuma hipótese, a R&B irá vender ou disponibilizar as informações fornecidas do Usuário ou geradas por meio do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui:

 

  • Para enviar ao Usuário qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
  • Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;
  • Identificar o perfil, desejos ou necessidades do Usuário a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo;
  • Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
  • Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da R&B; e;
  • Resolução de problemas no Aplicativo, tais como erros e/ou fraudes eletrônicas.

 

As informações fornecidas pelo Usuário ou geradas por meio do uso do Aplicativo poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da R&B. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das informações a terceiros, o Usuário será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso. Nesta hipótese, as informações fornecidas pelo Usuário ou geradas por meio do uso do Aplicativo serão apagadas do banco de dados da R&B e não serão transmitidas a terceiros.

 

Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações, a R&B se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A R&B é uma empresa brasileira e o Aplicativo é criado e mantido em fiel cumprimento às leis brasileiras e aos demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso o Usuário esteja acessando o Aplicativo fora do Brasil, este será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

 

Caso a R&B deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos de Uso.

 

Se qualquer uma das disposições destes Termos de Uso se tornar ilegítima, nula ou, por qualquer outra razão, impossível de ser cumprida, tais disposições poderão ser separadas dos Termos de Uso e não afetarão a validade e a vigência do restante das disposições.

 

Todos os itens destes Termos de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.